Livro do Waterseven

No âmbito do Simplex Autárquico 2009/2010, na medida OE8 da Câmara Municipal de Oeiras relativa à criação do Portal da Acção Social lê-se a dado ponto que serão disponibilizados os seguintes conteúdos:

- Módulos de formação assíncronos em formato vídeo (wmv, realplayer) sobre ginástica manutenção, escrita criativa, tapeçaria. Dicas sobre navegação na internet;

- Informações e conselhos (em formato word) sobre nutrição, prevenção de doenças, sexualidade, rastreios de saúde e actividade física;

- Informações sobre dispositivos facilitadores da mobilidade e de acessibilidade, tais como as ajudas técnicas (formato word);

Formato word é uma expressão genérica que se refere aos diferentes formatos de ficheiros produzidos pelas várias versões do Microsoft Word, formatos esses que são proprietários. Wmv diz respeito a tecnologia proprietária de vídeo da Microsoft. Realplayer refere-se na verdade aos formatos proprietários de vídeo e áudio RealMedia (RealAudio, RealVideo), geridos pela RealNetworks.

Conforme recomendações da Comissão Europeia (exemplo), a Administração Pública Central ou Local deve usar normas abertas (livres) para disponibilizar informação, por forma a que todos os cidadãos tenham os mesmos direitos e condições de acesso à mesma, independentemente do software que utilizem.

Neste caso em particular, para além dos formatos proprietários, a informação poderia também ser disponibilizada em formatos abertos como por exemplo Ogg Theora ou ODF.

O prazo de conclusão do Portal era Junho de 2010. À data da escrita deste artigo não foi possível averiguar se o mesmo, de facto, apenas disponibiliza informação em formatos proprietários.

A adopção de software livre na Administração Pública carece claramente de legislação nesse sentido. Depois da resolução 66/2004 da Assembleia da República e depois do PCP em 2007 ter apresentado uma proposta para adopção de software livre na Administração Pública, a discussão ressurgiu recentemente pela mão do PSD e do Bloco de Esquerda. Reli brevemente o debate parlamentar em 2007 e nota-se claramente que na altura havia muita desinformação entre alguns deputados, ficando-se com a sensação de que a matéria não foi estudada a fundo (ver os meus comentários no artigo). Apresento por isso um guia rápido sobre software livre para deputados na esperança de quando o assunto voltar à Assembleia da República possam chegar finalmente ao tão desejado consenso sobre esta matéria.

1. Definição: utilizar a designação de “software livre” em toda  a discussão para se referirem a software que garante estas quatro liberdades fundamentais. Evitar por isso outros termos que pouco têm que ver com o software livre, nomeadamente software gratuito, não-comercial, etc.
2. Neutralidade tecnológica:
   1. neutralidade tecnológica significa que quando um organismo público pretende novo software não ficará obrigado ao longo do tempo a ter que comprar a um só fornecedor de software nem ficará obrigado a contratualizar com um só fornecedor a instalação de software ou manutenção sob o ponto de vista por exemplo de novas funcionalidades, segurança, ou actualizações. Evitar por isso dizer que neutralidade tecnológica é dar liberdade ao organismo ou funcionário público de escolher o que é melhor para ele, porque não é nada disso. Um organismo público não tem liberdade total sobre o seu nível de endividamento porque isso seria lesivo do interesse público. Da mesma forma, esse organismo não pode ter liberdade total sobre a instalação de novo software se e só se esse software for lesivo do interesse público.
   2. neutralidade tecnológica significa que quando os organismos públicos pretendem partilhar informação entre si ou quando um cidadão pretende aceder a informação publicada pela AP, ninguém será obrigado a ter que usar software de um fornecedor em particular para poder aceder à informação.
3. Normas abertas – as normas abertas em informática são formas de guardar a informação digital que são públicas e de livre utilização por todos e sem restrições! Um informático, conhecendo a forma como a informação é guardada, por exemplo, para o caso de um simples documento de texto ou de um ficheiro áudio, pode assim desenvolver autonomamente software que consegue ler essa informação. Isto  conduz ao surgimento de software de fornecedores diferentes que é capaz de ler a mesma informação digital. Para mais informação sobre este assunto ver por exemplo o Guia e Manifesto sobre Normas Abertas da Associação Ensino Livre. O software livre recorre frequentemente a normas abertas, algumas das quais reconhecidas como normas internacionais (como é o caso do ODF, ISO/IEC 26300).
4. Comunidade e empresas – o software livre é desenvolvido em geral por: cidadãos de todo o mundo, muito ao estilo da Wikipédia, que aliás se inspirou no modelo do software livre; por funcionários de empresas cujo modo de vida é o próprio software livre; por funcionários de empresas não ligadas ao software livre mas que partilham as alterações ao software com a comunidade mundial.
   1. Ao adoptar legislação que obriga à procura de software livre antes de qualquer software proprietário na Administração Pública, além de estarmos a beneficiar o interesse público,  é um facto de que indirectamente se acabará por favorecer empresas em Portugal cujo modelo de negócio envolve software livre. Não há que ter receio de assumi-lo, uma vez que o valor fundamental que nos levou a isso foi o interesse público. Contudo, os efeitos serão mesmo vantajosos do ponto de vista empresarial, conferindo um dinamismo completamente novo a nível das empresas de informática em Portugal. Muitas PME que neste momento a única coisa que podem fazer em certos casos é vender licenças de software de grandes multinacionais poderão agora passar a participar elas próprias no desenvolvimento e suporte ao software livre instalado na Administração Pública uma vez que têm acesso ao seu código-fonte. E terão de ser excelentes nessa prestação, caso contrário a Administração Pública muda de fornecedor! As empresas tradicionalmente ligadas ao software proprietário poderão, se assim o desejarem, desenvolver soluções de suporte ao software livre. O contrário já não é possível, isto é, PME’s participarem no desenvolvimento de software proprietário (ao nível do seu core), situação que gera grandes assimetrias actualmente na AP. Adicionalmente, as empresas de software proprietário serão obrigadas a tornar os seus produtos mais inovadores e sobretudo interoperáveis.
   2. Os diversos departamentos de tecnologias de informação de organismos públicos, ao poderem adicionar novas funcionalidades ao software livre que utilizam, podem partilhar essas alterações com outros organismos públicos, beneficiando toda a AP.
5. Utilização do software livre – o software livre é largamente usado a nível mundial, incluindo em Portugal e mesmo em muitas instituições públicas! Evitar por isso pensar que é algo “raro”.
6. Aspectos legais – o software livre pode ser instalado em qualquer altura num organismo público, sem qualquer restrição ou pagamento de licença! Eventualmente, pode ser lançado concurso público para lhe dar suporte durante um determinado período de tempo ou concurso público que inclua também a sua instalação.
7. Segurança – existe uma velha discussão sobre a segurança do software livre, cujo código-fonte é acessível a todos,  face à segurança do software proprietário, cujo código-fonte é apenas acessível à empresa que produz o mesmo. Julgo que neste ponto, basta pensarmos que grandes instituições mundiais em que a informação é crítica usam sistemas baseados em software livre (bolsas, agências espaciais, agências de segurança nacional, hospitais, etc.).
8. Longevidade do software e da informação – quando uma empresa de software proprietário desaparece do mercado, o seu software deixa de ser mantido, morre com ela. Se for descoberta uma falha de segurança, por exemplo, o organismo público nada pode fazer e tem de adquirir novo software. No caso do software livre, pode ser contratado outro fornecedor que continua o seu desenvolvimento. A problemática torna-se ainda maior quando a informação produzida pelo software fica guardada num formato proprietário e não foi usada uma norma aberta. O organismo público pode-se ver perante a situação de já não conseguir aceder à informação produzida anteriormente. Como há uma forte ligação entre software livre e normas abertas, a utilização de software livre atenua o aparecimento destes problemas.
9. Estudar a lei brasileira - um exemplo de uma lei sensata e a meu ver bem elaborada de adopção de software livre na administração pública: instrução Normativa nº 4, de 19 de Maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União, pelo Secretário de Logística e Tecnologia, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Brasil. Poderá consultar a mesma no Diário Oficial da União de 20 de Maio, número 95, nas páginas 95, 96 e 97. Se a copiarem para a ordem jurídica portuguesa já terão feito um excelente trabalho.
10. Consultoria – se necessitarem de ajuda a elaborar uma posição sobre a temática do software livre, não recorram a grandes players (quer do lado do software livre, quer do lado do software proprietário) nem a entidades externas como por exemplo, escritórios de advogados. Terão de ser vós próprios a construir uma opinião sólida e fundamentada. Invistam o vosso tempo a descobrir todas as vantagens do software livre. Recorram às leis publicadas noutros países e à Internet. Visitem os sites da Free Software Foundation, de Associações de Software Livre Mundiais, de organismos públicos estrangeiros que adoptaram software livre. Se têm uma inclinação por Direito, comecem em groklaw.net.
11. Software livre tem custos – o software livre tem custos: nomeadamente recursos humanos aquando a sua instalação e recursos humanos na sua manutenção. Contudo, não tem custos de licenciamento iniciais e custos de licenciamento em upgrades, pelo que na grande maioria dos estudos independentes que têm sido feitos sai sempre muito mais barato do que o software proprietário. Qualquer estudo que vejam que não vai no sentido de dizer que o software livre sai mais barato do que o software proprietário, investiguem a fundo uma possível ligação dos autores do estudo a empresas de software proprietário.
12. Diversidade – salvo situações muito específicas, existe software livre para quase tudo. São milhares e milhares de aplicações, desde edição gráfica/áudio/vídeo, processamento de texto, apresentação de diapositivos, gestão de redes, gestão de sistemas informáticos, gestão de recursos humanos, gestão de projectos, etc., etc.
13. Usem software livre e deslumbem-se antes de ir a plenário – Dicas: comecem pelo OpenOffice; passem pelo Firefox; descubram uma distribuição Linux como o Ubuntu.

Case Study

Uma dada Câmara Municipal pretende criar a sua primeira presença na web. Para isso vai necessitar em primeiro lugar de um software que disponibilize páginas web.

A Câmara Municipal pretende ainda criar um gabinete de apoio jurídico que necessita de software de escritório (processadores de texto, apresentação de diapositivos, etc.).

Recorrendo a software proprietário

Se recorrer a software proprietário, a Câmara irá gastar milhares de euros na aquisição da licença de um software de servidor para a web, que possivelmente só funcionará num sistema operativo também ele proprietário e que também custa milhares de euros. No prazo de poucos anos, o software fica desactualizado sob o ponto de vista da segurança, e a empresa que produz o software proprietário diz à Câmara Municipal que terá de pagar pela licença da nova versão entretanto lançada. Neste processo, a Câmara gasta outra vez, milhares de euros. No prazo de 10 anos, a empresa entretanto faliu e a Câmara Municipal vê-se obrigada a adquirir um novo software que se mantenha seguro, tendo de adaptar todos os seus sistemas.

A Câmara Municipal compra licenças para software de escritório, gastando milhares de euros. O software que adquiriu não é interoperável e a informação começa a ser difícil de partilhar com outros colaboradores em certas situações. Entretanto, é necessário o desenvolvimento de uma funcionalidade de certificação digital dos documentos produzidos obedecendo a requisitos específicos, mas o software proprietário utilizado não permite esse desenvolvimento, nem pelos técnicos da Câmara, nem por qualquer outra empresa além daquela que produz o software de escritório. Contudo, esta última nem sequer está interessada no desenvolvimento da funcionalidade.

Recorrendo a software livre

Recorrendo a um dos muitos servidores de páginas web livres que existem hoje em dia a Câmara Municipal não tem custos de licenciamento. Ao longo do tempo uma larga comunidade de utilizadores mantém o software perfeitamente actualizado e seguro e a Câmara Municipal mais uma vez não tem quaisquer custos de licenciamento pelas novas versões. O projecto que desenvolve o software livre entretanto “morre” deixando de criar novas versões. Contudo um grupo de utilizadores pega no código e continua o seu desenvolvimento. A Câmara Municipal não tem de adaptar quaisquer dos seus sistemas, continuando a fazer upgrades normalmente. Se este grupo de utilizadores deixasse de existir, a Câmara poderia sempre solicitar a um qualquer fornecedor a manutenção do software livre, uma vez que tendo acesso ao código-fonte, teria sempre essa liberdade.

Recorrendo a uma suite de escritório livre, a Câmara Municipal instala rapidamente as ferramentas sem quaisquer custos de licenciamento. A informação produzida obedece a normas abertas e é facilmente partilhada entre colaboradores. O desenvolvimento da funcionalidade de certificação digital é adjudicada após consulta a vários fornecedores e partilhada com todas as outras Câmaras Municipais.

Espero que os deputados num próximo debate parlamentar não cometam tantos erros quantos aqueles cometidos no último debate, informando-se a fundo sobre a matéria em discussão. Espero que não se deixem influenciar pelas opiniões dos habituais lobbys e que não se deixem influenciar pela posição do partido a que pertencem, julgando por si mesmos o assunto em questão. Se o fizerem, estou em crer que a legislação que favorece o software livre e as normas abertas em detrimento de soluções proprietárias será finalmente aprovada na Assembleia da República.

Nota: não tenho qualquer afiliação com empresas de software livre, empresas de software proprietário, ou qualquer partido político.

http://www.1minutoastronomia.org/

Bem, nesta nova época de eleições decidi revisitar o debate sobre software livre no Parlamento em 2007, que nos dá uma indicação do nível de entendimento dos partidos sobre novas tecnologias. Decidi também colocar o texto integral do debate por razões históricas, que tanto quanto sei não estava disponível em lado nenhum. Abaixo encontramos os discursos do deputado Bruno Dias do PCP (a vermelho escuro), do deputado Vitor Hugo Salgado do PS (a violeta),  Alda Macedo do Bloco de Esquerda (verde claro), Pedro Duarte do PSD ( a laranja), João Rebelo CDS-PP (azul claro). Algumas notas pessoais poderão ser encontradas a azul escuro. Pequenos pormenores de acentuação, etc., não foram limados. Lamento que os deputados não tenham debatido as vantagens para a administração pública de usar software livre. Fica aqui também o link para o vídeo/áudio.

Deputado Bruno Dias (PCP) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, o PCP com este agendamento promove o debate de propostas concretas na área das tecnologias da informação e comunicação, com um projecto de lei…e um projecto de resolução … o projecto de lei que trazemos a plenário propõe a criação do Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e Comunicação. Trata-se de um orgão consultivo junto do governo contribuindo com o testemunho a análise e a proposta que resultem da experiência concreta dos vários agentes e instituições neste domínio. A composição e os próprios objectivos deste Conselho Nacional correspondem a uma estratégia de participação activa, representativa e qualificada na definição das políticas públicas na área das TIC. Com este organismo, propõe-se o envolvimento e o contributo do meio académico e científico, das organizações sindicais e empresariais, do associativismo e da cultura, dos consumidores e dos utilizadores das tecnologias, do poder local, das regiões autónomas. São ao todo 15 representantes, reunindo em cada semestre e emitindo o seu parecer, sobre as políticas públicas, a legislação, a situação no sector das TIC em áreas como a investigação e desenvolvimento, a utilização e a acessibilidade e a inovação, etc. Propomos que este organismo possa criar comissões especializadas para apreciar e apresentar iniciativas em áreas específicas e que possa convidar outras entidades e personalidades para participar também. Nós sabemos, que para o Governo e a bancada do PS quando o assunto é a política para as tecnologias da informação, a vida começa e acaba no Plano Tecnológico e até estamos mesmo a ver do Conselho Consultivo que já existe, que já reuniu 4 vezes, que não faz falta o Conselho Nacional que propomos. Mas há uma diferença de fundo nesta matéria, e ela está na diversidade, na representatividade e na abrangência destes organismos. O que o PCP propõe não é um Conselho de sábios com personalidades escolhidas e convidadas pelo governo a título individual. O que propomos é o envolvimento e o contributo de entidades e instituições que devem ter um papel estratégico quanto à promoção e ao desenvolvimento das tecnologias da informação do nosso país. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, o projecto de resolução que igualmente apresentamos propõe a aprovação da iniciativa “Software livre no parlamento”. Aliás, em matéria de software livre, existe até hoje um único documento oficial do estado português e foi aprovado há três anos nesta Assembleia da República por proposta do PCP. Trata-se da resoluções 66/2004 de 15 de Outubro que recomenda ao governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal. Três anos depois, pensamos que está mais do que na hora que o parlamento dê o exemplo neste domínio. Estão em causa evidentemente poupanças significativas na gestão dos recursos, mas antes demais está em causa uma questão de liberdade e de independência. A utilização de software livre, é uma questão central quer para a Assembleia da República enquanto utilizador de tecnologias quer enquanto órgão de soberania. Conforme nos recorda a Associação Nacional de Software Livre, o próprio conceito de software livre significa que é o utilizador que controla o software e não o fornecedor. E é de todo o interesse para o parlamento que se garanta a segurança e o controlo sobre o funcionamento operacional das soluções informáticas utilizadas, que se evite a dependência técnica face a fornecedores, mas também que se garanta a adaptabilidade, a interoperabilidade, a compatibilidade presente e futura quer dos sistemas técnicos quer do acervo documental oficial e histórico da Assembleia da República. Aqui coloca-se a questão dos formatos e das normas em que o parlamento disponibiliza os seus documentos, seja aos seus próprios serviços, aos grupos parlamentares, ou não menos importante aos cidadãos e às entidades externas. Este é um aspecto central mesmo no plano das políticas de estado. Não é aceitável que o acesso a um documento oficial de um órgão de soberania, seja condicionado às opções de uma marca ou empresa, mas é isso que acontece hoje. O que é essencial é adoptar normas abertas para esses documentos e essa é uma medida particularmente importante que propomos na nossa iniciativa. Propomos também o desenvolvimento de um plano de formação sobre o uso de software livre a disponibilizar quer para os trabalhadores da Assembleia da República, quer para os grupos parlamentares. Isto permitirá melhores condições para a instalação e utilização destas soluções, a começar pelas chamadas ferramentas de produtividade, o processador de texto, a folha de cálculo, o navegador da Internet, etc. Note-se aliás, que nem está em causa para já, a instalação de sistemas operativos em software livre, isso pode-se e deve-se colocar mais à frente. O que está em causa, agora é uma política em que nenhuma opção é proibida e que nenhuma é obrigatória. Os senhores deputados passam a ter estes programas nos seus computadores, e utilizam-nos se quiserem, quando quiserem. No nosso país há experiências muito positivas e de grande interesse na adopção e até na migração para sistemas de software (livre). Podemos citar o Ministério da Justiça, podemos citar até o Exército, há experiências que devem ser conhecidas e estudadas pelo Parlamento. Há uma reflexão importante, há iniciativas concretas, até no plano empresarial que devem ser acompanhadas. Iniciativas como a que foram realizadas recentemente pela Associação para a Promoção e o Desenvolvimento da Sociedade da Informação ou a Associação Nacional para o Software Livre que estão nas galerias a acompanhar este debate tal como a CGTP e por isso queremos saudá-las. Para o PCP, a meta a apontar no médio prazo, deve ser a adopção em pleno do Software Livre na Assembleia da República. Alguns dirão, que é uma medida extremista, mas foi essa a decisão do parlamento francês como nós referimos no preâmbulo do projecto. E na mesma semana em que apresentámos este projecto na mesa foi divulgada idêntica decisão do parlamento italiano. Ou seja, aquilo que já se decidiu em França e na Itália, nós propomos que se avalie e se discuta dentro de um ano aqui em Portugal. E esse é naturalmente um cenário que não pode ser excluido. O extremismo, mas o extremismo em defesa das grandes corporações, estará seguramente em quem pretender excluir liminarmente essa possibilidade. O que o PCP propõe agora é um simples passo, um passo prudente, equilibrado, mas decidido num caminho que tem de se fazer caminhando.

Deputado Vitor Hugo Salgado (PS) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados. Começo por recordar que o movimento de software livre nasceu em 1984 nos Estados Unidos. O software livre, também denominado de software de código fonte aberto, é todo e qualquer software que permita a sua utilização para qualquer fim e sem restrições. Em Portugal, esta discussão já remonta aos governos do Partido Socialista, com o livro verde para a Sociedade da Informação e com a resolução do Conselho de Ministros nº 21/2002, o governo do Partido Socialista na altura demonstrou uma preocupação com os sistemas de suporte electrónico. Actualmente, actualmente o plano de acção Ligar Portugal refere explicitamente que o objectivo de promoção, da utilização crescente de sistemas operativos não proprietários por todos os serviços públicos. Contudo, hoje, assim como no ano passado, o Partido Socialista defende sempre o denominado mix favorável, valorizando a liberdade de opção do utilizador, a racionalidade técnica e económica, guiando-se por um princípio de estrita neutralidade tecnológica, devendo ser apreciados os valores, as mais valias, as diferentes opções, independentemente de pertencer a uma determinada categoria de software livre ou comercial. No que concerne à aplicação de software livre no Parlamento, o grupo parlamentar do Partido Socialista revê-se em traços gerais na filosofia do projecto de resolução que está em análise. Este sistematiza e propõe o crescimento que no essencial as práticas deste governo e do Partido Socialista têm sido, uma abertura dos portugueses mesmo aqueles que disponham de outro software das portas da Assembleia da República (hum?), e permitindo também o que ?nos parece? primordial dar capacidade de opção entre o software livre e comercial aos deputados. Quanto ao projecto de lei que cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e Comunicação, este assenta em princípios que numa primeira leitura, porventura mais ligeira, que nos parecem generosos com uma formação teórica que em si mesmo parece perfeitamente aceitável, defensável e correcta. Registo até com muita satisfação a importância atribuída neste articulado às tecnologia da informação e da comunicação. Aparentemente, também o partido comunista português está preocupado com os desafios das oportunidades e das exigências do nosso tempo, percebendo claramente que a revolução em curso no nosso país é factor essencial para o crescimento e sucesso económico. Contudo, e não obstante que de uma leitura mais atenta e cuidada, permite-se apurar que na prática existem aspectos objectivos que nos diferenciam quanto a esta matéria, desde logo o pragmatismo governativo e a avaliação dos resultados práticos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, o pragmatismo governativo desta maioria prova que só uma visão estratégica, o rigor e a determinação permitem simplificar os procedimentos, terminar com a burocracia, combater a proliferação de órgãos e das suas competências. Face a estes pressupostos eu pergunto, será que a criação de mais um órgão converge com a estratégia de rigor e pragmatismo? Não existirá uma estrutura de acompanhamento do Plano Tecnológico? Será útil a criação de um Conselho com uma composição similar ao Conselho Económico e Social? Na realidade, as tecnologias da informação e comunicação estão integradas no Plano Tecnológico. Sim senhor deputado, estão integradas no Plano Tecnológico. E mais, constituem um dos programas mais ambiciosos enquadrados na área do desenvolvimento da Sociedade da Informação. Neste sentido, poderia dizer que as tecnologias da informação são devidamente acompanhadas, e são preconizadas através do Plano Tecnológico com vários organismos. Um conselho interministerial e um conselho consultivo, este conselho é integrado num conjunto de especialistas na área da inovação que inclui um representante da sociedade civil, nomeadamente empresários, académicos … se o senhor deputado ouvir até ao fim, eu dir-lhe-ei tudo… académicos, decisores políticos, que em cerca de dois anos reuniram quatro vezes, com comunicação dos seus resultados a título público na página da internet, analisando os resultados e os respectivos relatórios de execução. Cumpre ainda informar, que a proposta do PCP define uma composição similar entre o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e Comunicação e o Conselho Económico e Social, sendo este último altamente representativo da sociedade portuguesa, e tendo nas suas competências e funções pronunciar-se sobre as propostas de planos sectoriais especiais no plano nacional e em geral sobre as políticas de reestruturação e desenvolvimento socioeconómico, como é o caso das novas tecnologias. Este conselho, vejam só, este conselho, conta já com agendamento por duas vezes desta matéria, do plano tecnológico e teve a possibilidade de estar presente o coordenador do plano tecnológico o doutor Carlos Zorrinho. Quanto à avaliação dos resultados práticos, gostaria de lembrar a título de exemplo que os programas mais ambiciosos do plano tecnológico na área do desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal, já estão a dar resultados. O objectivo de um grande programa que tem como essência conseguir alcançar meio milhão de portugueses, estudantes, professores, trabalhadores da informação. Não só, um acesso ao computador, mas também o acesso à Internet em banda larga, com preços significativamente reduzidos por forma a melhorar a acessibilidade. Senhor Presidente, termino dizendo que o projecto de resolução que aprova o software livre no parlamento, hoje e como no passado, aquando desta discussão, desta mesma matéria, nesta mesma Assembleia, a bancada parlamentar do Partido Socialista, aprovou, discutiu, um projecto de resolução onde afirmou e vai reafirmar aqui com as devidas alterações, os seus princípios, os princípios que nortearam a reforma recente da Assembleia da República, os princípios de transparência, de rigor, e de acesso por todos aos portugueses de toda a informação. Contudo, senhores deputados, também dentro destes princípios existe um princípio de estrita neutralidade tecnológica que à liberdade de cada deputado não poderá ser imposta a obrigação de consumir apenas e só o software livre, daí que esta liberdade de escolha terá que ser de cada um. Quanto ao projecto de resolução que cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação, a bancada parlamentar do Partido Socialista, não viabilizará este projecto de lei. Em primeiro lugar, porque o acompanhamento e à avaliação do processo de implementação do Plano Tecnológico está garantido pelos organismos do governo, pelo público em geral, pelo um conjunto de especialistas qualificados na área da inovação. Em segundo lugar, porque a criação de mais um órgão aumenta a burocracia, reduz a simplificação procedimental, limita a velocidade de progressão do crescimento tecnológico, não permitindo a democratização acentuada das novas tecnologias. Por último, e não menos importante, os resultados práticos contrariamente ao sucessivamente reiterado por essa bancada e hoje aqui já defendido são uma realidade, reconhecidos e valorizados pela Comissão Europeia e várias instituições de referência da União Europeia, daí que esta é uma estratégia de reforma, uma estratégia que está a dar resultados e que o PS irá prosseguir a bem dos portugueses e a bem de Portugal. Obrigado.

(Caríssimo deputado, alguns pontos para sua reflexão:
1.Código aberto não é o mesmo que software livre. Uma empresa pode dar acesso ao código do seu software não lhe conferindo as 4 liberdades fundamentais geralmente associadas aos software dito de livre. Por exemplo, poderá dar-se o caso de um cidadão poder consultar o código mas não o poder distribuir livremente. Noutras intervenções de outros deputados também se refere código-aberto. Fale-se de software livre para não existirem dúvidas.
2.Neutralidade tecnológica, no âmbito apenas da disponibilização de informação pública, significa que o cidadão não deverá estar limitado a uma única plataforma ou fornecedor para lhe poder aceder. Hoje em dia, em quase todos os sítios públicos encontramos informação em formatos proprietários que obrigam o cidadão a possuir software de um fornecedor específico, sem que seja apresentada qualquer outra alternativa. Como tal, neutralidade tecnológica não significa que se deve dar liberdade aos organismos públicos para decidir por si qual a melhor solução para disponibilizar a informação. Para que sejam neutrais, têm de ser obrigados a disponibilizar a informação numa norma aberta e se quiserem, em alternativa, também em formatos proprietários. Note-se por exemplo a adopção do ODF como norma aberta para documentos de escritório em várias administrações públicas do mundo.
3.Qualquer funcionário público deve ser livre de usar o software que quiser, no seu computador e à sua própria custa. Se for o organismo público a instalar o software no computador privado ou público, devem ser tidos em conta na instalação de software outros factores, nomeadamente os custos de licenciamento, a segurança, a independência de fornecedores, a interoperabilidade. Por isso, não pode ser o funcionário a escolher o que quer usar. Deve ser procurada em primeiro lugar uma alternativa livre que satisfaça as necessidades do funcionário, e só em último caso, se não existir alternativa, ponderar a aquisição de software proprietário. (Se quiser, leia deputado em vez de funcionário público). O princípio da liberdade de escolha não se pode sobrepor ao princípio do interesse público!
4.Pondere utilizar a designação software proprietário, em vez de software comercial, uma vez que o software livre também pode ser software comercial e o software proprietário também pode ser não comercial (por exemplo, freeware), numa interpretação de comercial como “vendável”.
)

Deputado Bruno Dias (PCP) – muito obrigado senhor deputado. Eu antes de mais um reparo, é uma correcção à sua intervenção. Não distinga software livre de software comercial, onde o senhor disse software comercial deve ser proprietário, porque o software livre pode ser comercial. Foi aliás, no passado dia 25 de Setembro criada a Associação Nacional de empresas de software livre, de software opensource portuguesa, que foi lançada ao público em Lisboa. E portanto não há aqui o preconceito que o senhor deputado atribui nesta matéria e portanto há um rigor técnico que convém ter nestas discussões. Por outro lado, a liberdade e a neutralidade que o senhor deputado mencionou, eu queria-lhe perguntar que liberdade é esta e que neutralidade é esta, porque aquilo que nós propomos e fomos claros nessa matéria é que cada senhor deputado que tenha este software instalado no seu computador utiliza se quiser, ninguém lhe faz mal se não quiser usar. Não tenha medo de ter no seu computador programas de software livre que aliás no mundo já demonstraram não ser menos fiáveis do que os outros e portanto ninguém é obrigado a utilizar … aquilo que nós propomos é a integração e a instalação com a liberdade de opção que os senhores dizem defender. Por outro lado, por outro lado, e queria saber sobre as devidas alterações que o senhor deputado mencionou, no concreto do que é que está a falar? Porque é importante que a gente saiba o que é que se está a discutir e o que é que iremos votar quando estivermos no devido momento de votações. Relativamente ao Conselho Consultivo e ao Conselho Nacional de Tecnologias de Informação eu ouço o senhor deputado e quase que fico com a ideia que o senhor deputado considera que a democracia é uma coisa muito aborrecida e que leva o seu tempo e que é burocrática. Porque quando o senhor deputado fala no combate à burocracia, para justificar a recusa de um Conselho Nacional representativo, participado, com entidades que hoje não têm onde se pronunciar sobre políticas tecnológicas do estado português, aquilo que nós dizemos é que o conselho consultivo do Plano Tecnológico que o senhor referiu é uma representação da sociedade civil? São personalidades, convidadas a título individual, é um conselho de sábios que se representa a si próprio e não é essa a participação que nós defendemos com esta proposta. E, por outro lado, aquilo que falou da divulgação de documentos, o senhor deputado foi desmentido há três dias pelo senhor Carlos Zorrinho aqui na Assembleia quando veio à comissão dizer que sim senhor é verdade o PCP tem razão, há documentos do Conselho Consultivo que não são publicados e que por isso não são conhecidos. Portanto, está aqui uma transparência, um rigor, uma participação e uma representatividade que é preciso garantir e essa é uma garantia da nossa proposta. Relativamente ao Conselho Económico e Social, nota-se que não conhece a composição do Conselho Económico e Social e sobre isto penso que está tudo dito. Não sei se estaremos perante um caso de infoexclusão mas na prática o que se verifica é uma infosubmissão do Partido Socialista.

Deputado Vitor Hugo Salgado (PS) – Obrigado Senhor Presidente. Todos os resultados do Plano Tecnológico encontram-se em www.planotecnologico.pt , daí que faça o favor de verificar … se o senhor deputado aguardar eu termino e digo-lhe já… e desde logo, aparentemente a realidade que está aqui a defender não se coaduna com a proposta que apresentou, e eu para citar digo: “a instalação em todos os postos de trabalho dos grupos parlamentares; acções de formação orientadas para o uso do software livre; e depois, e depois a rematar todo este processo coloca aqui relativamente à opção pela Assembleia da República uma adopção de uma política plena e exclusiva de software livre. Isso é totalmente contraditório com o que senhor deputado veio aqui afirmar.

(Instalar em todos os postos de trabalho software livre, pode ser feito em paralelo com o software existente.)

Deputada Alda Macedo (Bloco de Esquerda) – Obrigada Senhor Presidente. Senhoras e senhores deputados, a intervenção do Partido Socialista, acaba por ser mais esclarecedora do que pretendia provavelmente acerca da relevância e da pertinência da aprovação do Conselho Nacional de Tecnologias da Informação que o PCP aqui nos veio propor. Porque na verdade, a pedra de toque que os senhores evitaram, à qual tentaram fugir é justamente não só a questão da participação do ponto de vista do leque amplo de participantes num Conselho desta natureza, mas também a questão da autonomia face aquele que é o poder executivo exercido pelo governo. Ora é dentro desta relação de abrangência de participação e de autonomia face aquilo que é a estrutura do poder que a proposta que o PCP nos traz com o seu projecto de lei ganha na verdade um significado muito importante e que é afinal de contas sustentado por aquilo que é a tentativa de argumentação que o senhor deputado aqui tentou fazer ao seu arrepio(?). Eu gostaria, sobretudo, valorizar aquilo que é a importância do projecto de resolução que o PCP aqui traz sobre o software de fonte aberta. Na verdade, ainda que ele não implique uma migração como eventualmente o senhor deputado tentou fazer passar aqui, o que está neste projecto de resolução não é exactamente uma migração para o software livre… pois, mas aquilo que estamos a discutir é o que é, não é aquilo que parece… nós vamos votar é o que é, não é o que parece senhor deputado… e portanto, não sendo isso, devo dizer-lhes que do ponto de vista da liberdade e do ponto de vista da democracia este projecto de resolução tem todo o sentido. Aliás, tem tanto mais sentido quanto nós assistimos neste início de ano escolar a uma equipa de ministros que foram percorrer as escolas do nosso país, distribuindo computadores portáteis, computadores portáteis esses que iam equipados e que iam formatados com o Office 2007 da Microsoft. Ora eu não estou aqui a tentar dizer que o governo se tenha arvorado em promotor de vendas da Microsoft, longe disso, seria uma acusação demasiado grave. No entanto… no entanto, é preciso percebermos que ao nível daquilo que é a capacidade de controlo… a capacidade de controlo que uma multinacional como a Microsoft tem ao nível dos softwares que produz é de uma é, deve ser… muito perturbadora e muito preocupante do ponto de vista daquilo que é a liberdade de escolha dos cidadãos em relação ao software que pretendem utilizar. Na verdade, aquilo que existe… aquilo que existe, é que este formato doc da Microsoft não é mais do que uma cápsula fechada da qual só a Microsoft tem controlo. É isto que está a ser entregue nas nossas escolas, é como se os senhores deputados comprassem um automóvel e esse automóvel trouxesse um motor blindado de tal maneira, de tal maneira … que só a marca de origem é que pode produzir alterações, reparações ou inovações naquela blindagem… é isto … que significa, que significa aquilo que é o poder destas multinacionais em relação ao controlo dos produtos que colocam no mercado e é isso que o estado deve equacionar naquilo que é … são as suas próprias escolhas. E portanto aquilo que o PCP aqui propõe para a Assembleia da República é que faça uma escolha de liberdade, esta sim, uma escolha de liberdade. Porque quando o senhor deputado tem instalado no seu computador um sistema Microsoft está a comprar é uma dependência em relação aquilo que a própria empresa proprietária decide fazer daquele programa. Aquilo que é proposto com este projecto de resolução é que haja na verdade a possibilidade de gerir essa liberdade no sentido de generalizar.. generalizar a utilização, mas não só. Porque tem implicações a nível de democracia, porque aquilo que acontece é que um utilizador externo tem o direito de aceder a todos os documentos da Assembleia da República. E a liberdade de acesso aos documentos da Assembleia da República, tem que ser garantida e tem que ser defendida, face aquilo que a empresa proprietária… seja… proprietária do Microsoft actual … seja capaz de introduzir enquanto os travões que vai colocando e que vai introduzindo (hum?). O senhor deputado sabe tão bem como outros saberão aqui que o Office 2007 implica uma dificuldade de adaptação, que são os próprios técnicos que o declaram, que têm dificuldade, que demora uma semana a adaptarem-se ao Office 2007. Ora, isto significa que quem tem… quem tem… um programa mais antigo terá dificuldade em aceder aquilo que são os documentos da Assembleia da República à medida que as actualizações que a Microsoft vai introduzindo se vão apropriando daquilo que é a nossa liberdade de acesso… o nosso direito de acesso, e quando digo nosso, digo colectivo, de nós todos, portugueses.

Deputado Pedro Duarte (PSD) – muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. No momento em que este parlamento discute uma proposta que prevê o alargamento do leque de opções na utilização de ferramentas informáticas nesta casa, o PSD não pode deixar de começar por afirmar um princípio para si inquestionável. Estamos, e estaremos sempre do lado da liberdade de escolha. Acreditamos na liberdade de escolha e recusamos todas as imposições e restrições injustificadas a essa mesma liberdade. Assim em coerência, subscrevemos todas as medidas que possam alargar este princípio da liberdade de escolha. Naturalmente, para nós, o aumento da disponibilidade de diferentes opções de software ao nível de cada utilizador é obviamente um passo virtuoso. Aliás, a este respeito, vale a pena invocar o esforço dos últimos governos do PSD nesta matéria. Em 2004, pela primeira vez, repito pela primeira vez, um programa de governo previu, passo a citar: “acções de cariz interministerial a implementar no âmbito do governo, de apoio à divulgação de software aberto na administração pública”. Registe-se também os avanços e incentivos igualmente promovidos à época, no âmbito do trabalho desenvolvido no seio da Unidade Missão para esta área, da UMIC. Ainda em 2004, o PSD deu outro sinal positivo para o desenvolvimento do software livre ao não obstar à aprovação aqui mesmo na Assembleia da República de uma resolução que recomendava ao governo de então a tomada de medidas neste domínio. Contudo, apesar de alguns interessantes case studies na nossa administração pública, o balanço desta iniciativa está ainda por fazer. Por parte do governo socialista, talvez enebriado pela visita de Bill Gates, não temos sentido uma verdadeira vontade política que impulsione a instalação deste tipo de software. Ainda recentemente, assistimos à deslocação de quase todos os membros do governo pelo país, transportando algumas centenas de computadores nas bagageiras das suas viaturas oficiais. Não consta que em qualquer destes casos, em qualquer destes portáteis, tivesse sido instalado um sistema operativo opensource. Apesar de o governo o ter prometido numa conferência dedicada a este tema, precisamente sobre o software livre. O PSD reconhece hoje, como no passado, a importância do desenvolvimento do software livre, e o que isso representa no acesso às tecnologias da informação e da comunicação. Assim como reconhece, os princípios gerais do software livre, como seja o acesso ao código-fonte, e a livre distribuição de licenças, ou mesmo as vantagens associadas, comummente aceites, das quais refiro apenas os baixos custos (impercepível)… e de controlo das licenças, ou rápido desenvolvimento e correcção de falhas detectadas nas aplicações. Contudo, e independentemente dos casos que vão surgindo um pouco por todo o mundo, os riscos ou desvantagens associadas são também todas conhecidas. A possibilidade de proveniência duvidosa de alguns produtos; fraca documentação de suporte ou mesmo suporte técnico; problemas de instalação de novas aplicações ou na configuração de algum hardware e a incerteza estratégica são alguns desses exemplos. É portanto, fundamental, essencial, assegurar a segurança e a fiabilidade dos sistemas operativos e das ferramentas de produtividade. Para além de se impôr sempre, uma rigorosa análise custo-benefício. A iniciativa que hoje aqui discutimos, é ainda assim oportuna e útil. Contudo, temos de o afirmar, não podemos subscrever a filosofia intrínseca e evidente nalgumas passagens deste projecto do Partido Comunista Português. É para o PSD óbvio que devem ser colocadas perante o utilizador, seja na Assembleia da República, seja no âmbito da Administração Pública, diferentes opções para utilização, mas devem ser isso mesmo, opções de utilização. Não concordamos que aquilo que alguns consideram, a ditadura do software proprietário, se imponha agora a ditadura do chamado software livre. Ao lermos o projecto de resolução que o PCP nos apresenta, fica-se com a clara sensação que é no fundo a adopção plena e exclusiva, que o PCP busca num prazo mais ou menos curto. É esse o verdadeiro objectivo, e como tal nós não podemos concordar. Nos últimos anos, o software livre desenvolveu-se de forma muito evidente, bem como a posição das empresas de software proprietário que começam elas próprias a reconhecer algumas das vantagens do software livre sobretudo na área dos servidores. Hoje é possível, a programas de software livre, utilizarem diferentes ferramentas de software proprietário, parte da propensão do Partido Comunista português está assim parcialmente já satisfeita. Há hoje por exemplo soluções informáticas, que permitem a cada utilizador, no seu posto de trabalho, ao ligar o seu PC, seleccionar qual o sistema operativo a que melhor se adapta, e quais as ferramentas de trabalho que deseja utilizar. Vale portanto a pena aprofundar e disponibilizar estas soluções. Senhor presidente, senhores deputados, pelo nosso lado acreditamos na liberdade de escolha do sistema operativo por parte de cada utilizador, assim não consideramos razoável que seja o Partido Comunista Português ou o conjunto dos deputados a decidir o que é melhor para a colectividade. Mas pelo contrário, acreditamos que cada um deve poder escolher em liberdade o que é melhor para si e qual o sistema que lhe garante maior produtividade. Resumindo, esta iniciativa do PCP tem o seu mérito, contudo tem uma filosofia intrínseca que o PSD não pode subscrever. Fazemos assim votos que esta assembleia, aceite as propostas de alteração que entretanto deram entrada na mesa e que visam no fundo enfatizar os pontos positivos deste projecto de resolução e expurgar os elementos que na nossa óptica, pervertem o princípio da liberdade de escolha. Aliás, estamos convencidos, que as propostas de alteração que apresentámos na mesa, tornam o texto até mais coerente, com as palavras e as intenções manifestadas na intervenção do senhor deputado Bruno Dias do Partido Comunista Português. Estou certo assim, que eventualmente por unanimidade, possamos com estas alterações estar em condições de contribuir para um avanço e um salto tecnológico nesta Assembleia da República. Muito obrigado.

(1. Livre distribuição de licenças? O que o senhor deputado queria provavelmente dizer é que o software livre pode ser distribuído livremente, obrigando apenas o receptor a distribuir o software mediante a mesma licença com a qual recebeu o software, vulgo copyleft

2. A instalação de novas aplicações, a partir de repositórios, é hoje em dia muito mais fácil do que em sistemas proprietários.

3. “É portanto, fundamental, essencial, assegurar a segurança e a fiabilidade dos sistemas operativos e das ferramentas de produtividade.” NASA, ESA, etc., usam nos seus sistemas de alto risco, software livre. A maior parte dos servidores mundiais são baseados em software livre. O software livre é auditável. O software proprietário não é. A preocupação do senhor deputado deveria ser muito maior com a segurança dos sistemas proprietários mais habituais actualmente usados na Administração Pública, e não com os sistemas baseados em software livre.

4. Princípio da liberdade de escolha – ver comentário ao deputado do PS, ponto número 3, que fiz acima. O princípio da liberdade de escolha não se pode sobrepor ao princípio do interesse público!
).

Deputado João Rebelo (CDS-PP) – Senhor presidente, muito obrigado. Temos dois projectos do Partido Comunista para comentar. O primeiro que eu gostaria de dar algumas notas gráficas, que é criar o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e de Comunicação. Nós ouvimos o nosso colega, deputado do Partido Socialista Vitor Salgado falar nesta iniciativa, e é natural que o PS não concorde, porque prefere ter esses conselhos consultivos em que as pessoas são escolhidas directamente pelo governo e que podem obviamente contribuir para que esse aconselhamento aconteça, mas obviamente que será feito de certa forma controladamente ou pelo menos não de uma forma tão livre como gostaríamos que acontecesse. Portanto, esta proposta do PCP visa melhorar esse conselho consultivo, criar este Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação e o PS não pode ver isto como um ataque aqui político do PC nestas matérias… eu acho que é importante, que poderá unir todos os partidos nesta matéria relevantíssima, e como o meu partido em relação a estas questões considera que têm relevância estratégica estas áreas, concordamos que seja criado este conselho, com a participação das instituições referidas no projecto do PCP. Podíamos acrescentar uma parte que eu já falei aos nossos colegas do PC que eu acho que era interessante, era associar a Assembleia da República a este conselho consultivo com a presença de representantes dos partidos com representação parlamentar, e por outro lado na alínea d) que fala de um elemento de cada Associação empresarial portuguesa, aliás, peço desculpa, o projecto do PCP diz outra coisa… um elemento designado pelas Associações com intervenção na promoção das tecnologias da informação e comunicação. Nós achamos que deve ser um por cada Associação porque em Portugal já existem pelo menos três que eu identifiquei, se calhar existem mais, não sei, mas identifiquei a APDSI (Associação para a promoção e desenvolvimento da sociedade da informação), a ESOP (Associação de empresas de software opensource), e finalmente a ANETIE (Associação nacional de empresas de tecnologias da informação), portanto elas deviam ter todas representação nesse conselho. Achamos um projecto positivo e portanto votaremos favoravelmente e esperemos que o PS o fará também para na baixa à comissão eventualmente todos os partidos proporem as alterações. Em relação à segunda proposta do Partido Socialista, eu acho que há uma discrepância entre … do Partido Comunista peço desculpa…. há uma discrepância entre o discurso positivo e que nós concordamos do deputado Bruno Dias aqui e o texto do próprio projecto de resolução do PCP. Porque tem razão o deputado Pedro Duarte e também o deputado Vitor Salgado que na composição e no escrito que é feito dessa mesma proposta há aqui umas afirmações taxativas e que vão contra o que foi dito aqui no discurso, ou seja a tal liberdade de escolha que é necessário salvaguardar na Assembleia da República como exemplo também para o que se deve passar no exterior em tudo quer nos concursos públicos feitos pela administração central, a administração local, ou seja, deve ser dada liberdade de escolha. E parece-me que este texto contradiz o discurso que foi aqui feito. Compreendo qual é a motivação do PCP e nós concordamos com ela, e é por isso que as propostas de alteração que foram aqui assinaladas, pelo CDS pelo PS e pelo PSD vão ao encontro desta vontade de liberdade em utilização dos softwares. Aliás, esta própria proposta do PCP foi-nos entregue em formato proprietário, foi-nos entregue em Microsoft Word porque é de facto o que nós temos aqui na Assembleia da República sem direito de opção. E portanto parece-me que esta proposta é positiva, vai ao encontro de uma discussão global que acontece nesta área, também não podemos ser ingénuos, que não é só o papão da Microsoft e os outros que estão a defender aspectos positivos, que aqui há interessados em todo o lado… a opensource é patrocinado por um conjunto de empresas também, a Sybase, a Oracle, a IBM, a Sun, etc. Nós os decisores políticos o que é que nós devemos fazer… é não tomar aqui partido e garantir a neutralidade do estado nestas questões e parece-me que a ideia do PCP é esta. E em relação a esta proposta de resolução há alguns termos que nós não concordamos, e subscrevemos (esta resposta à resolução? – imperceptível). .. e ao fim de contas parece-me que estamos todos a dizer a mesma coisa em relação a essa matéria, apesar aqui de algumas divergências que aconteceram. Portanto, nós votaremos favoravelmente também a esta proposta de resolução com as alterações que subscrevemos e achamos que finalmente a Assembleia vai cumprir o que já em 2003 fez, que foi promover a verdadeira liberdade nesta matéria. Muito obrigado.

(Novamente a liberdade de escolha – não dão liberdade de escolha à administração local para o seu nível de endividamento, pois não? Porque não é do interesse público. Da mesma forma, não podem dar liberdade de escolha na aquisição de software quando está em causa o interesse público, e quando não respeita esse interesse! Repito, procurar em primeiro lugar alternativa de software livre e se não satisfizer os requisitos técnicos, podem procurar alternativa proprietária: há alguma restrição de liberdade aqui que seja lesiva do interesse público? Julgo que não! Mas de facto, não era essa a matéria em discussão no projecto do PCP. Fica aqui no entanto o alerta para este tipo de afirmações.

“o opensource é patrocinado por um conjunto de empresas também, a Sybase, a Oracle, a IBM, a Sun, etc”. Não esquecer também os milhares de cidadãos de todo o mundo que contribuem para o desenvolvimento de software livre! Não esquecer também que no software livre existe a possibilidade de mudar de fornecedor e como tal as empresas de software livre têm que prestar serviços de grande qualidade para satisfazer o cliente.

Em 2007 não existia essa possibilidade mas agora que existe, visitem base.gov.pt e transparencia-pt.org e vejam o quão neutro o estado tem sido na aquisição de software. Não tem! Milhões gastos em software proprietário com prejuízo do interesse público.
)

Deputado Bruno Dias (PCP) – Senhor presidente muito obrigado. A encerrar este debate, aparentemente a encerrar este debate, há um aspecto que ainda importa esclarecer. Nós tínhamos falado há pouco da (imperceptível) submissão que alguns responsáveis políticos e alguns deputados parecem assumir neste debate mas mais do que isso parece haver aqui algum problema de simples compreensão. Quando nós dizemos que sim instale, que seja colocado um conjunto de programas nos computadores de forma compaginável/compatível com o que existe hoje, não é em vez de, é para além de… e essa é a liberdade de escolha, só assim se pode escolher em liberdade aquilo que se tem disponível, e portanto essa é a confusão que parece ter percorrido algumas das bancadas na interpretação que fizeram. Por outro lado, nós queremos aqui manifestar a indignação relativamente aquilo que acontece com uma proposta de alteração apresentada numa aliança de objectivos entre o PS, o PSD e o CDS, eliminando aspectos fundamentais no nosso entender, que nesta matéria têm que ser sublinhados, nomeadamente as metas e objectivos em termos de prazos que podíamos cumprir, eliminando … este aspecto quase simbólico, da formação para o uso de software livre, para que as pessoas aprendam a trabalhar com ele, os senhores deputados propõe que se corte a palavra livre. Isto é de um aspecto quase simbólico, é de uma dimensão quase simbólica pela negativa relativamente ao que está aqui em causa. Quando nós propomos que daqui a um ano, esta Assembleia volte a debater, faça uma avaliação do caminho até então percorrido, e que possa discutir se sim ou não avança para medidas que já hoje na França ou na Itália estão em curso, isso não é um extremismo. O extremismo como nós dizemos está na submissão de quem tem medo, quem não compreende e tem medo, (imperceptível), quem não aceita este tipo de passos que são graduais, prudentes, responsáveis, que o PCP propõe. Nós queremos terminar com esta ideia senhor presidente, quando se fala no extremismo e na falta de liberdade que aqui se menciona, eu quero dar este exemplo. Falámos no caso do parlamento italiano e francês, mas há seis anos atrás, o exército alemão baniu a Microsoft dos seus sistemas informáticos por razões de segurança nacional. E quando está em causa soberania, independência, liberdade, na utilização de tecnologias, é muito importante ser-se corajoso, e este debate tem que ter consequências. É essa a posição do PCP que assume o compromisso de no momento próprio voltar a suscitar nesta assembleia a discussão que não fica por aqui. Muito obrigado.

Faço-vos referência a um artigo sobre a posição partidária relativamente a software livre, normas abertas, patentes, etc.

http://blog.angulosolido.pt/2009/08/programas-eleitorais-vs-tecnologia.html

update 4: verifico hoje (2 dias depois) que aplicaram blur na matrícula. Contudo, não recebi nenhuma notificação oficial da resolução do problema nem resposta ao meu contacto posterior, lamentável.
update 3: email enviado à Google hoje, quase 24h após o pedido de remoção da imagem: “Will you take more than 24 hours to solve the reported privacy concern?”
update 2: mais um carro da mesma cor sem blur na matrícula
update: submetido report com o problema usando o link disponível no canto inferior esquerdo. Solicitei blur da matrícula ou remoção da imagem.
A matrícula do meu carro é perfeitamente legível. Aceitam-se opiniões sobre o assunto

Transcrevo abaixo comunicado de imprensa relativo à 2ª Edição do SAPO Summerbits, um programa de bolsas de apoio ao software livre.

O SAPO <http://www.sapo.pt/> e a Associação Ensino Livre <http://www.ensinolivre.pt/> lançam hoje dia 8 de Julho o programa SAPO Summerbits <http://summerbits.sapo.pt/>. Neste programa são oferecidas bolsas a estudantes, de todos os graus de ensino ou proveniências (maiores de 18 anos e com vínculo a Escola/Universidade Portuguesa), para que contribuam para projectos de Software Livre, já existentes ou completamente novos. As ideias com maior impacto tecnológico e social serão financiadas com 2500€ ao longo de três meses.

Após o sucesso da 1ª Edição, continuamos com o objectivo de tornar o SAPO Summerbits num programa de referência no meio académico e junto das diversas comunidades de software livre que fervilham por todo o país, mostrando simultaneamente ao mundo toda a capacidade criativa dos nossos estudantes.

Na 2ª Edição serão financiados até 10 projectos. As candidaturas são feitas electronicamente pelos orientadores que vão acompanhar o aluno ao longo dos três meses e estarão abertas até dia 27 de Julho de 2009. Para mais informações visite a página oficial do projecto <http://summerbits.sapo.pt/>.

No Fórum Internacional de Software Livre, o presidente Lula destacou a importância do software livre. Podem ver o vídeo aqui, ou as suas palavras abaixo:

Eu lembro da primeira reunião que nós fizemos na Granja do Torto … em que eu não entendia absolutamente nada da linguagem que este pessoal discutia… sabe… e houve uma tensão imensa entre aqueles que defendiam a adopção do bravio do software livre e aqueles que achavam que nós deveríamos fazer a mesmisse de sempre …né… ficar do mesmo jeito, sabe, comprando e pagando a inteligência dos outros… e graças a Deus prevaleceu no nosso país a questão e a decisão do software livre. Porquê nós tínhamos que escolher … ou nós íamos para a cozinha preparar o prato que nós queríamos comer, com os têmperos que nós queríamos colocar, e dar um gosto brasileiro na comida… ou nós iríamos comer aquilo que a Microsoft queria vender p’ra gente.

Recebo imensas visitas neste blog por causa do artigo “Assim vai a concorrência em Portugal: TVTel já era…“, referindo a compra da TVTel pela ZON.

O que mudou desde o início do Verão de 2008, quando se começou a falar nessa compra, até esta data?

No serviço de satélite, o único que poderei comentar, eram bastantes as esperanças comunicadas aos clientes: serviços inovadores; novos canais; etc., a oferecer a curto prazo!

Com a compra, rapidamente se percebe que a ZON pretendeu fazer da TVTel uma maneira de oferecer poucos serviços a um custo reduzido. Um pouco à semelhança da UZO perante a TMN, REDE4 perante a Optimus, etc. Ou seja, serviços como canais HD ou videoclube na oferta da TVTel passaram para segundo plano e não sei se alguma vez daí vão sair. O firmware das boxes nunca mais foi actualizado, por exemplo. Houve alterações na grelha de canais, com vantagens e desvantagens.

Apesar de tudo, valerá ainda a pena o serviço de satélite que parece que ainda está a ser oferecido de acordo com http://www.tvtel.pt/ ? Não tenho uma resposta, dependerá das situações. Apresento alguma informação que o poderá ajudar a decidir:

* mensalidade (9.99 euros)

* ao fim de um ano (12.90 euros)

Canais mais relevantes disponíveis actualmente:

* RTP1, RTP2, SIC, SICN, RTPN, TVI24, Odisseia, Hollywood, MTV Portugal, People+Arts, História, Discovery Channel, Biography Channel, VH1, Disney, Nickelodeon, Cartoon, Panda, Eurosport, AR TV, CNN, BBC, France 24, CNBC, TV Record

* outros tantos canais livres

Este artigo serve apenas para apontar três dicas para personalizar o Firefox em Ubuntu Netbook Remix, conseguindo mais espaço na vertical para visualização de páginas web.

• remover status bar
• instalar o ADD-ON Tiny Menu e arrastar a barra de endereços e todos os botões para junto do Menu
• instalar o tema “Classic Compact“, para minimizar o tamanho dos ícones (não gosto muito do tema, diga-se)

O resultado final é este:

O BASE é supostamente a fonte mais credível de informação relativamente aos ajustes directos efectuados pelas instituições públicas. Há uns meses atrás houve uma grande polémica com direito a tempo de antena nos principais meios de comunicação social sobre os erros que estavam presentes nesse mesmo site. Pois bem, passados meses…  ou os erros de introdução continuam ou os valores são de facto verdadeiros!!

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=23728

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=18654

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=19162

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=28535

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=29436

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=32381

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=32496

Só para mencionar alguns que encontrei rapidamente!

A reparação da porta, essa continua nos 140 000 euros!

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=7264

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=8073

Só tenho a dizer, paguem um almoço por ajuste directo aos autores do transparencia-pt.org e eles que vos façam um site a sério! Parece que em Portugal se gosta de bater com a cabeça na parede mais do que uma vez seguida.

Entretanto, surgiram mais despesas exorbitantes, que gostaria de ver confirmadas ou infirmadas:

http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=28215

No comunicado do Conselho de Ministros de 19 de Março, pode-se ler o seguinte:

11. Decreto-Lei que cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança

Este Decreto-Lei vem criar a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS), como serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, cuja organização e funcionamento será assegurado por pessoal das entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna (MAI).

A UTIS tem por missão assegurar a prestação de serviços partilhados aos serviços centrais de natureza operacional e de suporte do MAI, através da contribuição para a permanente modernização dos sistemas de informação, da promoção da interoperabilidade entre as tecnologias de informação e comunicações das estruturas e organismos, da disponibilização de tecnologia de informação e de comunicações de uso comum ou partilhado, da garantia dos níveis de segurança adequados no acesso, comunicação e armazenamento da informação e da racionalização na aquisição e no uso dos meios e recursos tecnológicos disponíveis.

Conjunto de questões sobre este comunicado:

a) A UTIS vai funcionar apenas para o MAI ou para toda a administração pública?

b) Que bons exemplos é que o MAI, que fornecerá os elementos para a UTIS, tem neste momento em prática que nos façam esperar que os objectivos supracitados irão ser atingidos?

Neste momento consigo encontrar maus exemplos na vertente virada para o cidadão: (A) smartdocs (B) o servidor do MAI funciona em IIS, além de todos os serviços derivados, ao que me parece (C) Direcção-Geral das Infra-Estruturas, sob a égide do MAI, a gastar enormidades em licenças com software pouco interoperável (D) Site do MAI  com informação em formatos proprietários, de forma exclusiva (XLS) (E) validação W3C validator.w3.org/ com mais de centena de erros (F) (F) Conteúdos multimédia apenas em Flash – o que, a bem dizer, podia ser bem pior (G) tentem abrir a página da queixa electrónica em Firefox e aparece um aviso de segurança, que se prende com os certificados da ECCE não estarem instalados no Firefox (lá se vai a interoperabilidade quando um cidadão vê um GET ME OUT OF HERE), ou se quisermos, pelo facto de o site não usar certificados de uma ROOT certificate authority habitual. (H) http://www.mai.gov.pt/carjacking/ Level A conformance? Então mas a Resolução do Conselho de Ministros nº155/2007, não obrigava ao nível AA?

2 – Determinar que os sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central que impliquem a prestação de serviços transaccionais aos cidadãos respeitem o nível de conformidade «AA» das directrizes sobre a acessibilidade do conteúdo da web, desenvolvidas pelo W3C.

Se a UTIS for responsável por algo que venha a ser transversal a toda a administração pública e não apenas ao MAI, preocupa-me o facto de não existirem grandes esforços ou grandes exemplos em todos os pontos a negrito acima indicados actualmente. Logo, uma equipa que derive do MAI irá mudar radicalmente de atitude?

Por outro lado, também vos digo, se a UTIS for dirigida apenas ao MAI como o texto do Conselho de Ministros parece indicar, eu diria que não haveria de ser, uma vez que os objectivos teóricos da mesma são prioritários em todos os sectores das TI na  administração pública.

De acordo com o site oficial do Ministério das Comunicações da Rússia,

http://minkomsvjaz.ru/ministry/documents/1117/

(versão google translate: http://translate.google.com/translate?u=http%3A%2F%2Fminkomsvjaz.ru%2Fministry%2Fdocuments%2F1117%2F&sl=ru&tl=en&hl=en&ie=UTF-8)

(via http://www.linuxcenter.ru/news/2009/03/12/9309/ )

o governo Russo publicará em breve um plano, ainda em estado de desenvolvimento, que recomenda a adopção preferencial de software livre na administração pública face a outras soluções, assim como a transição dos actuais sistemas para software livre.

Outros países já adoptaram recomendações e planos semelhantes, sendo que outros ainda, como por exemplo o Brasil, chegaram (e bem!) a legislar nesse sentido.

Enquanto não me chegam mais detalhes sobre o Doraemon, fica aberta a votação:

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Segundo dados da netcraft o servidor web Apache domina o mercado mundial com cerca de 49% de quota de mercado, seguindo-se servidores da Microsoft com 29 % de quota de mercado (isto, com base em cerca de 169 milhões de servidores). Será que os servidores das Câmaras Municipais portuguesas vão de acordo com esta estatística? O gráfico seguinte mostra que não (com base em 270 URLs), isto é, a tendência é oposta! Para uma administração pública local endividada, é sempre estranho ver tanto esbanjamento em licenças de software.